Hora extra. Supressão.

Devida a indenização prevista na Súmula nº 291 do TST.

Recurso ordinário. Dissídio de alçada.

Não cabe recurso contra a sentença proferida em dissídio de alçada vigente na data da propositura da ação.

Admissão frustrada. Reponsabilidade pré-contratual e danos morais.

Nexo causal entre o evento lesivo e a conduta, que devem estar simultaneamente presentes, para legitimar-se a reparação de cunho moral.

USP. Vale-refeição. Jornada noturna. Devido.

O reclamante não tinha acesso aos restaurantes da faculdade, devido ao horário de seu funcionamento e ao horário do intervalo intrajornada. Configurado, portanto, o direito ao recebimento do vale-alimentação na forma como deferido na origem.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

Artigo 192 da CLT.

Descontos no salário. Necessidade de autorização. Trabalhador não-alfabetizado.

Falta de validade do documento impresso que consta somente com a digital do trabalhador. Restituição devida.

Embargos de declaração intempestivos.

Não interrupção do prazo recursal para todos os litigantes.

Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade do empregador.

, causado por ação ou omissão dolosa ou culposa, contrária ao ordenamento jurídico e do nexo causal entre o acidente e o trabalho realizado.

Rescisão contratual. Justa causa. Mera adesão a movimento grevista.

Reversão.

Município de Franca. Gratificação trimestral por não envolvimento em acidente de trânsito.

Benefício restrito a cargos cuja atribuição seja a condução de veículos oficiais.

Comissionista. Venda através de concurso licitatório.

Demissão ocorrente em período anterior à finalização do certame. Direito à percepção da comissão acordada.

Estabilidade provisória. Empregada gestante.

Confirmação da gravidez no curso do aviso-prévio. Indenização devida

Cerceamento de Defesa. Ocorrência.

Decisão proferida sem observar a impugnação ao laudo e o pedido de produção de prova oral.

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